O resguardo proposto pela NR-10 relativo à normatização da área Ex e o enraizamento da IEC 60079-14 pela ABNT são os elementos chave na consolidação da segurança em instalações elétricas no país. Mas o sucesso da norma – com efetiva redução de acidentes – também passa, obrigatoriamente, pela qualificação dos eletricistas que trabalham em áreas classificadas.

Passados praticamente quatro anos da entrada em vigor da edição 2004 da NR-10, o setor industrial já está adaptado às exigências para garantir a segurança dos trabalhadores nos serviços elétricos. Boa parte das atividades estão regidas por procedimentos recomendados na norma – que é bem clara quanto aos requisitos: “observando-se as normas técnicas oficiais estabelecidas pelos órgãos competentes e, na ausência ou omissão destas, as normas internacionais cabíveis”.

A NR-10 forçou a regularização dos sistemas elétricos das unidades industriais sujeitas a riscos de explosão por gases, vapores, poeiras ou fibras. Afinada às boas condições de segurança do trabalho, exige a classificação de área conforme a NBR IEC 60079-10. Também impõe a implantação de procedimentos de segurança.

Frente à ratificação da NR-10, exige-se também o certificado de conformidade brasileiro de equipamentos elétricos destinados ao uso em áreas classificadas – desde a Portaria 164/91 e atualmente conforme Portaria 83/06, do Inmetro – agora incluídos no Prontuário de Instalações Elétricas. Todos os equipamentos e sistemas destinados à aplicação em ambientes Ex devem, por compulsoriedade, serem certificados. “A certificação visa dar tranqüilidade ao usuário, ao garantir que o produto foi fabricado em pleno atendimento às normas técnicas e aos procedimentos de fabricação aprovados”, explica o engenheiro Estellito Rangel Jr., ligado ao Comitê Brasileiro de Eletricidade.

Até mesmo equipamentos não-elétricos que podem ser fonte de risco para atmosferas potencialmente explosivas deverão ter uma “boa prática”. A International Electrotechnical Commission – IEC criou em conjunto com a ISO o subcomitê SC 31M, para elaboração de normas para essa classe de equipamentos – que inclui, por exemplo, bombas, ventiladores e caixas de engrenagens de máquinas rotativas. A iniciativa inicialmente abordará a criação de requisitos para sistemas de qualidade dos fabricantes de tais equipamentos.

As ferramentas para que os procedimentos de fabricação e ensaios de equipamentos “Ex”, além de classificação de áreas, estão disponíveis. Mas todo esse processo de certificação ainda falha ao garantir a segurança aos usuários e instalações industriais. Para o consultor técnico da área de SMS da Petrobras, Leandro Erthal, a certificação tem cumprido parcialmente seu propósito. “Existem falhas, porque falta uma centralização do processo – que o Inmetro está começando a fazer”.

Estellito ressalta que a elaboração de uma norma brasileira possui regras a serem seguidas – no caso, as Diretivas ABNT Parte 2. Mas não é difícil encontrar com normas foram emitidas sem atender às Diretivas, ou mesmo normas IEC traduzidas “ao pé-da-letra”. “Ainda temos muito que caminhar na questão de normalização técnica. Hoje ao avaliarmos os resultados de consulta pública, não raro encontramos pouquíssimos votos, a maioria sem quaisquer comentários”.

Considerando que os projetos de norma freqüentemente possuem um ou outro erro editorial, o recebimento de votos “sem comentários” pode apontar que a pessoa sequer leu o texto. No fim das contas, se textos confusos forem publicados, os usuários poderão enfrentar problemas – tanto financeiros quanto de segurança.

Outro ponto fundamental é a qualificação dos profissionais. A segurança da planta industrial em áreas classificadas depende não apenas de equipamentos certificados, mas sobretudo de profissionais capacitados para as atividades. O técnico que ainda não passou pelo Curso Básico de Segurança em Eletricidade está, literalmente, “brincando com fogo”. “A qualificação profissional é parte intrínseca do processo de segurança. A maior parte dos acidentes é causada por deficiência na formação profissional”, explica Estellito Rangel Jr.

“Somente a certificação de equipamentos Ex não é suficiente para garantir a segurança das instalações. É preciso também que os profissionais diretamente ou indiretamente envolvidos com serviços de campo em equipamentos “Ex” sejam devidamente treinados, capacitados e avaliados, através de um sistema de certificação de competências em trabalhos envolvendo equipamentos para atmosferas explosivas”, completa o coordenador do Subcomitê SC-31 do Cobei, Roberval Bulgarelli.

A boa notícia é que, junto com a Associação Brasileira de Ensaios Não-Destrutivos e Inspeção – Abende, o Cobei vêm concebendo um sistema de certificação de profissionais “Ex”, com base em documentos elaborado e publicados pelo IECEx sobre “Competencies for working with electrical equipment for hazardous areas”.

Leandro Erthal lembra que a Petrobras já puxa um movimento para qualificar os eletricistas como “certificadores” – trabalho conduzido em parceria com a Universidade de Aberdeen e o Senai.

Um levantamento criterioso da quantidade de acidentes relacionados a eletricidade em atmosferas explosivas, no entanto, é difícil de ser feito. Mas em diversas situações, os relatórios descrevem vazamentos de gases ou líquidos inflamáveis seguidos de explosões – o que abre a possibilidade para equipamentos elétricos de uso comum terem sido a fonte de ignição.

Flávio Bosco

IEC–Ex Scheme

A Comissão Técnica de Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas – CT-Ex, do Inmetro, discute a entrada do Brasil no IEC-Ex Scheme. O programa internacional reconhece as atividades de certificação – auditorias e ensaios – dos organismos membros, através de memorandos de entendimentos entre todos os países. O Cobei, em conjunto com todos os Laboratórios de Ensaios e OCPs “Ex”, criou o Subcomitê SC IECEx BR, de forma desenvolver todas as ações necessárias para o ingresso no IECEx, atuando como “Ex CB” (Certification Body) e “Ex TL” (Testing Laboratory) brasileiros. Mas o país ainda não fechou a questão – enquanto uma corrente formada principalmente por quem importa equipamentos defende a adesão ao IEC-Ex Scheme, os fabricantes e organismos de certificação brasileiros se posicionam contra a entrada do Brasil ao esquema. “A posição brasileira é prudente. Temos analisado a situação”, conta Leandro Erthal.

A principal vantagem da adesão do Brasil ao esquema seria a reciprocidade: produtos brasileiros poderiam ser exportados para os países membros do sistema sem exigências adicionais – eliminando a repetição de ensaios e certificações em todos os países para onde quiser exportar. Da mesma forma, os produtos que já possuam lá fora os certificados IEC-Ex deveriam ser aceitos aqui sem qualquer despesa adicional, porque também os relatórios da auditoria são reconhecidos mutuamente.

“A participação do país permite aos OCPs e laboratórios de ensaio entrar após auditoria pelo IEC-Ex Scheme emitir relatórios e certificados que serão aceitos pelos outros membros do IEC-Ex Scheme, e estes podem, conforme a legislação individual local, emitir os certificados nacionais exigidos. Os nossos OCPs participantes também podem emitir os certificados nacionais com base em documentos emitidos por outros membros d esquema”, explica o consultor Rüdiger Röpke.

Como estratégia de integração do sistema de certificação brasileiro sobre atmosferas explosivas ao sistema internacional, o Inmetro já inclui no texto do novo Regulamento de Avaliação de Conformidade – RAC para equipamentos “Ex” a possibilidade de que os OCPs acreditados possam emitir o Certificado de Conformidade “Ex” com base na análise e na aprovação de Relatórios de Ensaio (“Ex TR”) que tenham sido emitidos dentro do sistema IECEx.

Mas a Física – e a História – mostram que, para toda ação, há uma reação. “Neste caso, tanto os organismos de certificação brasileiros não seriam mais necessários para fornecedores estrangeiros, seja para certificados de conformidade, seja para Declarações de importação em pequenas quantidades, como os fabricantes nacionais teriam uma competição mais acirrada com a entrada facilitada em nosso mercado de produtos importados”, ressalta Estellito Rangel Jr.

Os fabricantes europeus ainda não demonstraram entusiasmo pelo sistema – uma vez que ele é mais caro que o ATEX por exigir duas avaliações por ano, não é considerado obrigatório na Europa e também ainda não atende aos requisitos para comercialização de produtos Ex nos EUA. O mercado atual do sistema IECEx é hoje nos países da Ásia, Oriente Médio e Austrália – embora muitos países que integram o IECEx ainda estão em período de carência, e mantêm restrições à reciprocidade.